Decreto Executivo DECRETO Nº 43/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 16/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-43-2023-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-FUNDEB.pdf