Decreto Executivo DECRETO Nº 44/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 16/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 05/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma DECRETO-No-44-2023-PRORROGADO-EDITAL-No-05-2021-POCESSO-SELETIVO.pdf