Decreto Executivo DECRETO Nº 70/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 08/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-70-2023-EXONERACAO-ILSON-CASSOL.pdf