Lei nº 1.359/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/04/2023
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Integra da norma