Decreto Executivo DECRETO Nº 132/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-132-2023-CONCEDE-LICENCA-PREMIO.pdf