Decreto Executivo DECRETO Nº 139/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-139-2023-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf