Lei Ordinária LEI Nº 1.376/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 17/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-No-1.376-2023-LDO-PARA-O-EXERCICIO-DE-2024.zip