Decreto DECRETO Nº 240/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-240-2023-EXONERACAO-DILVANE-CARDOSO.pdf