Decreto DECRETO Nº242/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-242-2023-NOMEACAO-DILVANE-CARDOSO-DA-SILVA-CARVALHO.pdf