Decreto DECRETO Nº 246/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 25/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-246-2023-CONCEDE-LICENCA-PREMIO-SERVIDOR.pdf