Decreto DECRETO Nº 270/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-270-2023-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf