Decreto DECRETO Nº 271/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-271-2023-CALENDARIO-FISCAL-EXERCICIO-2024.pdf