Decreto DECRETO Nº 273/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 01/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-273-2023-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf