Decreto DECRETO Nº 02/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-02-2024-EXONERACAO-CONSELHEIRA-ROSILEI-RAIMUNDI.pdf