Decreto DECRETO Nº 06/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR NO MUNICIPIO DE ÁGUAS FRIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-06-2024-NOMEACAO-CONSELHEIRA-RENATA-MATTIA.pdf