Decreto 

DECRETO Nº 26/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/01/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS, ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma