Decreto DECRETO Nº 29/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-29-2024-NOMEACAO-ELIZANGELA-GONCALVES-DA-SILVA.pdf