Decreto DECRETO Nº 38/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-38-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Superavit.pdf