DECRETO Nº 40/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/02/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma