Decreto DECRETO Nº 53/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-53-2024-PONTO-FACULTATIVO-CARNAVAL.pdf