Decreto 

DECRETO Nº 106/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/03/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma