Decreto DECRETO Nº 122/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-122-2024-EXONERACAO-EVANDO-NUNES-EFETIVO.pdf