Decreto DECRETO Nº 147/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-147-2024-NOMEIA-MEMBROS-CONSELHO-DA-SAUDE.pdf