Decreto DECRETO Nº 149/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 29/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-149-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf