Decreto DECRETO Nº 162/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-162-2024-NOMEACAO-MARELI-VALENTE.pdf