Decreto DECRETO Nº 164/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-164-2024-EXONERACAO-BEROA-CRISTINA-BERLATO.pdf