Decreto DECRETO Nº 165/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-165-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Superavit.pdf