Decreto DECRETO Nº 177/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/07/2024 EMENTA DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORARIA DE SERVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-177-2024-ALTERA-CARGA-HORARIA-RENATA-FRANCISCON.pdf