Decreto DECRETO Nº 182/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 15/07/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-182-2024-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Excesso-de-Arrecadacao-Emendas-Saude.pdf