Decreto DECRETO Nº 187/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/07/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-187-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Anulacao-de-Dotacao.pdf