Decreto DECRETO Nº 194/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-194-2024-EXONERACAO-ANDRESSA-FONTANA.pdf