Decreto DECRETO Nº 196/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 15/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-196-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Superavit.pdf