Lei Ordinária LEI Nº 1.400/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 18/09/2024 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Lei-no-1.400-2024-Credito-Adicional-Suplementar.pdf