Decreto Executivo DECRETO Nº230/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/10/2024 EMENTA NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA PROVA DE CONCEITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-230-2024-COMISSAO-DE-AVALIACAO-PARA-PROVA-DE-CONCEITO.pdf