Decreto DECRETO Nº 245/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-245-2024-PONTO-FACULTATIVO-SERVIDORES.pdf Arquivos anexos