DECRETO Nº 247/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/10/2024
EMENTA
- REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS/SC.
Integra da norma