Decreto DECRETO Nº 254/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-254-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMETAR-Anulacao-de-Dotacao.pdf