Emissão de ITBI
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
O ITBI incide sobre a transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso: de bens imóveis por natureza ou por acessão física; de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões; e sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis; quando os atos e contratos forem relativos a imóveis situados no território deste Município.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: Imediato
ITBI online
http://187.45.100.64:8085/itbi
Presencialmente
Setor de Tributos
De Segunda-feira à Sexta-feira. Das 07:30h às 11:30h e 13:00 às 17:00.
Rua Sete de Setembro, 512, Centro
89843-000
Responsável: Juliana Cella
Passo a Passo
1
Dirigir-se ao Setor de Tributação e apresentar a documentação necessária.2
Emissão do ITBI.3
Efetuar o pagamento do imposto em qualquer agencia bancária até o vencimento.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor. | R$ Valor conforme Lei Complementar n, 47/2016 e Decreto de correção pelo IGP-M, |
Informações Adicionais
Emissão ITBI Rural
Para emissão de ITBI rural apresentar declaração do proprietário do imóvel, informando áreas de terra mecanizáveis; não mecanizáveis, mas aproveitáveis para a agricultura e áreas não aproveitáveis para a agricultura e área de reserva legal. Informar também as benfeitorias existentes (área construída, tipo, ano da construção).
Para emissão de ITBI rural apresentar declaração do proprietário do imóvel, informando áreas de terra mecanizáveis; não mecanizáveis, mas aproveitáveis para a agricultura e áreas não aproveitáveis para a agricultura e área de reserva legal. Informar também as benfeitorias existentes (área construída, tipo, ano da construção).
Importante!
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos conforme a Lei Complementar 47/2016. Para efeito de recolhimento do imposto deverá ser utilizado o valor pactuado no negócio jurídico, o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, aquele que for maior.
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos conforme a Lei Complementar 47/2016. Para efeito de recolhimento do imposto deverá ser utilizado o valor pactuado no negócio jurídico, o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, aquele que for maior.
Outras Exigências
- Se imóvel rural, declaração do proprietário do imóvel, informando áreas de terra mecanizáveis; não mecanizáveis, mas aproveitáveis para a agricultura e áreas não aproveitáveis para a agricultura e área de reserva legal. Informar também as benfeitorias ex
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Guia de Informação para Recolhimento do ITBI | Original | 1 |
| Matricula Atualizada do Imóvel | Fotocópia | 1 |
| Documentos de identificação pessoal e comprovante de residência das partes envolvidas | Fotocópia | 1 |
| Contrato de transmissão, caso houver, ou Declaração do Comprador. | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 47/2016
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento -
- Rua Sete de Setembro, 512 - Centro
- (49) 3332-0019 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
