DECRETO Nº 03/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/01/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma