Decreto DECRETO Nº 03/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-03-2024-EXONERACAO-CONSELHEIRA-ANITA-DAGA.pdf