Decreto DECRETO Nº 09/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR NO MUNICIPIO DE ÁGUAS FRIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-09-2024-NOMEACAO-CONSELHEIRA-JUCELY-CASSOL.pdf