Decreto DECRETO Nº 102/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 15/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-102-2024-NOMEACAO-KAROLINE-MARIA-OLEJAS.pdf