Decreto DECRETO Nº 103/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-103-2024-JAISON-GOMES-FERREIRA.pdf