Decreto Executivo DECRETO Nº 11/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-11-2023-EXONERACAO-ILVA-DA-SILVA.pdf