Decreto DECRETO Nº 116/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-116-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Excesso-de-Arrecadacao.pdf