Decreto DECRETO Nº 12/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-12-2024-RESCISAO-ACT-EDA-ROSA-DA-SILVA.pdf