Decreto DECRETO Nº 249/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-249-2023-PONTO-FACULTATIVO-FINADOS.pdf