Decreto 

DECRETO Nº 151/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/05/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma