DECRETO Nº 155/2024

EMENTA

• Regulamenta a Lei Municipal nº 1.033 de 03 de outubro de 2012, que dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização, de origem animal e vegetal no município de Águas Frias-SC e dá outras providências .