Decreto Executivo DECRETO Nº 198/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 16/08/2022 EMENTA DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-198-2022-CONTRATACAO-ACT-SILMARA-GONCALVES-LEMES.pdf